Atualidades do setor

Senado aprova normas para planos de assistência funerária

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (25) o projeto que define normas para comercialização de planos de assistência funerária. O texto também estabelece regras para a fiscalização das empresas que atuam no setor. Originário da Câmara dos Deputados, ele segue agora para sanção presidencial.

Apesar de bastante difundidos, os planos de assistência funerária são vendidos sem regulamentação própria, estando sujeitos a regras gerais do Código de Defesa do Consumidor. Para o autor da matéria, deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), isso abre espaço para atuação de empresas “inescrupulosas”.

O projeto (PLC 50/2014) estabelece que os planos apresentem contrato com descrição detalhada dos serviços a serem prestados, que podem incluir atendimento funerário, organização de homenagens póstumas, cerimonial e traslados, entre outros. Também deve constar o valor a ser pago e o número de parcelas, a forma de reajuste e condições para cancelamento, suspensão e tempo de carência.

O texto determina que, para atuar no mercado, as empresas administradoras desses planos devem manter patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida com a venda dos contratos, assim como capital social mínimo de 5% e reserva de solvência de 10% da receita anual.

As entidades privadas que comercializem os planos ficarão sujeitas à fiscalização do programas estaduais de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons), que definirão os procedimentos a serem seguidos. Caberá à Secretaria Nacional de Direito Econômico, do Ministério da Justiça, a fixação do valor das multas pelo descumprimento das obrigações legais a que estejam obrigadas essas empresas.

Em casos de descumprimento das regras, as empresas estarão sujeitas a receber advertência, multa, suspensão das atividades e até interdição do estabelecimento. As empresas deverão registrar anualmente, nos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os relatórios de auditoria e os modelos de contratos comercializados.

Elogios

A aprovação do PLC 50/2014 foi elogiada pelo líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), que parabenizou o deputado Mendes Thame, seu correligionário, pela iniciativa. Cássio lembrou que os serviços funerários estão sem regulamentação no Brasil desde a década de 1970, quando o hoje extinto Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) deixou de prestar o auxílio-funeral à população.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) também comemorou a decisão do Plenário, e transmitiu aos colegas cumprimentos do Sindicato dos Estabelecimentos Funerários do Rio Grande do Sul (Sesf-RS), entidade que, segundo ela, batalhou para angariar apoio ao projeto. Para a senadora, a atividade desses estabelecimentos é “mais do que um negócio, é um trabalho de assistência social.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)



RÁDIO SENADO PROGRAMA TRANSMITIDO EM 17/12/2014.

LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA REGRAS ESPECÍFICAS PARA A VENDA DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA.

LOC: A PROPOSTA PREVÊ AINDA A FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ATUAM NESSE SETOR. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO.

(Repórter) Planos de assistência funerária são como seguros, pagos antecipadamente, que garantem que no caso de morte de um familiar, todas as providências legais e de homenagem ao falecido serão tomadas. Mas hoje não há regras específicas para a venda ou fiscalização dessa atividade, que acaba regulada somente pelo Código de Defesa do Consumidor. A proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, define como assistência funerária o conjunto de serviços a serem prestados ao titular e seus dependentes, incluindo o atendimento, organização e coordenação de funerais, cerimonial, traslados e ainda qualquer providência administrativa ou legal, como emissão da certidão de óbito e da guia de sepultamento. As operadoras deverão apresentar um contrato com descrição detalhada das atividades, forma de pagamento e valor das mensalidades, além de tempo de validade e de carência. A senadora Ana Rita, do PT do Espírito Santo, apoiou o relatório feito pelo senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco.

(Ana Rita) O projeto dirige-se a relações comerciais importantes, que surgiram de modo espontâneo, em razão do progresso econômico da sociedade em direção à generalização do bem-estar. A espontaneidade levou tais novas relações econômicas tão longe quanto possível, mas agora chega o momento de a lei regular tais relações, de modo a que se transformem em práticas sólidas, de interesse público e com respeito aos direitos do consumidor.

(Repórter) As empresas serão fiscalizadas pelos Procons, que devem elaborar regulamentos de fiscalização e os procedimentos a serem seguidos, incluindo multas por desrespeito ao consumidor. Além disso, as operadoras que violarem as regras poderão ter as atividades suspensas. Elas deverão ainda manter liquidez de pelo menos 12% do total do dinheiro das vendas anuais, para garantir que tenham condições de pagar pelos procedimentos no caso de morte do segurado ou de um familiar.

Roberto Fragoso.



Circular SEFEC Viaturas S V O

Senhoras e Senhores Diretores e Diretoras Funerários, ao longo de nosso trabalho a frente do SEFEC entre os muitos desafios e conquistas que sempre procuramos alcançar, tínhamos a árdua missão de prover meios para o transporte de corpos para o S V O através de veículos oficiais, já que o mesmo tem sido feito nos carros das empresas funerárias, venho a público comunicar que começamos a lograr êxito no que tange a esse anseio de todos, através de intensas reuniões e com dialogo com os envolvidos e, diga-se de passagem, com a ajuda e sensibilidade da direção do S V O citando a pessoa do Dr. Francisco Simão e o Sr Ademir Saraiva, hoje este órgão conta com o aporte de 5 viaturas em operação em caráter experimental, explicarei a seguir o funcionamento deste serviço.
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Assembleia Geral 29 de Abril de 2014

SEFEC realiza Assembleia Geral, no SEBRAE em 29 de Abril de 2014, A abertura foi feita pela 2° Vice Presidente, Sra. Iracema Nobre e logo a palavra foi passada ao Presidente Vicente Jales que repassou aos Diretores Funerários lá presentes as Palavras do DR. Francisco José Ferreira Simão (Diretor Atual do SVO - Serviço de Verificação de óbito) a respeito do atendimento 24hs fornecido pelo mesmo.
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INTERIORIZAÇÃO DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ – PEFOCE

A criação da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, em 2008, pela Lei 14.055, como mais um órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS, teve entre os principais objetivos: dar autonomia administrativa, financeira e patrimonial, assim como proporcionar uma maior integração entre as áreas de pericias oficiais, visto que, antes de sua instituição, as perícias eram realizadas nos conhecidos Institutos: Médico Legal, de Criminalística e de Identificação.
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URNA FUNERÁRIA BIODEGRADÁVEL TRANSFORMA CORPOS EM ÁRVORES

Produto contém sementes de pinheiro que geminam absorvendo os nutrientes das cinzas. Novidade é produzida a base de casca de coco, celulose e turfa e não causa impactos no solo. Uma urna funerária biodegradável transforma as cinzas provenientes da cremação de corpos em adubo para uma árvore. A Urna Bio foi desenvolvida pelo designer espanhol Gerard Moliné e é distribuído pelo estudimoline, em Barcelona, Espanha. A novidade chega ao mercado com a proposta de transformar os cemitérios em florestas, reintegrando os corpos ao meio ambiente após a morte. Quem desejar pode adquirir também a versão pet da urna para enterrar as cinzas de seus animais de estimação.O produto tem formato cilíndrico e contém sementes de pinheiro que também podem ser substituídas por outra planta, ao gosto do cliente. O objeto é produzido com casca de coco, celulose e turfa fazendo com que todo o material seja absorvido pelo solo sem gerar impactos. As vendas acontecem por e-commerce, pelo preço de US$ 75,00, ou em cemitérios credenciados.



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